Notícias
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Assembleia Geral Extraordinária da Affego aprova Ação Judicial contra a Lei Complementar nº 185
Em 08/08/2023
Em Assembleia Geral Extraordinária da Associação do Fisco de Goiás (Affego), realizada na manhã desta segunda-feira (07/08), foi autorizado por unanimidade a propositura de Ação Judicial contra a Lei Estadual Complementar nº 185, que prevê a intromissão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT), órgão da Secretaria da Economia.
A mesa diretiva foi composta pela presidente da Affego, Dalvina Cardoso, pelo presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo, pelo vice-presidente da Affego, Wilmar Nunes Pinheiro, pelo diretor jurídico e de defesa profissional do Sindifisco-GO, Cláudio Modesto, e pelo advogado do departamento jurídico da entidade sindical do Fisco, Thiago Moraes.
Oriundo da governadoria, a Lei Complementar nº 185 foi aprovada em segunda votação em sessão plenária na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no dia 04 de julho. De afeito nocivo à carreira do Fisco, a norma sanciona a intromissão sem precedentes da PGE sobre à prerrogativa exclusiva dos Auditores-Fiscais de carreira da administração tributária estadual.
De acordo com Paulo Sérgio Carmo há inconstitucionalidades patentes no texto: "Esperamos obter sucesso nessa empreitada. Para isto, contamos com profissionais de excelência e com o apoio da AFFEGO unimos esforços para vencermos mais esta demanda em defesa das nossas competências", argumenta o presidente do Sindifisco-GO.
Fonte/Autoria: SINDIFISCO