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Enviado em 18/04/2019 às 08h52min
 
 
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STJ exclui ICMS do cálculo da CPRB; impacto fiscal pode chegar a R$ 10 bi

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (10/4), que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Por unanimidade, a 1ª Seção da Corte finalizou o julgamento de três recursose entendeu que a contribuição não incide sobre os valores que entram na empresa e são destinados a quitar o imposto estadual, firmando tese semelhante àquela proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que o impacto do resultado aos cofres públicos pode chegar a R$ 10 bilhões. Como a 1ª Seção julgou o processo no rito dos recursos repetitivos, a decisão nos REsps nº 1.638.772, 1.624.297 e 1.629.001 tem efeito multiplicador nos casos semelhantes nas instâncias inferiores.

A projeção de impacto fiscal depende de qual valor será excluído pelos contribuintes da receita bruta: o ICMS destacado na nota fiscal ou o imposto efetivamente pago pelas empresas. Se for excluído o valor destacado, o impacto pode chegar a R$ 10 bilhões. A cifra cairia substancialmente se for excluída a quantia efetivamente paga pelos contribuintes, de forma a abater os eventuais créditos a serem compensados pelas empresas.

Até o momento, nem o STJ nem o STF definiram qual recorte deve ser utilizado nos casos de exclusão do ICMS do cálculo de outros tributos.

A vitória unânime dos contribuintes faz avançar no STJ a tese acolhida pelo STF ao julgar em 2017 o RE nº 574.706, leading case do tema nº 69. Na ocasião, o Supremo retirou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins por entender que os valores destinados aos fiscos estaduais não constituem patrimônio das empresas, de maneira que não poderiam compor a receita tributável pelas contribuições federais.

Teses ‘filhotes’
O avanço da tese no STJ pode afetar processos semelhantes que discutem a inclusão do ICMS no cálculo de outros tributos. Entretanto, ao votar acompanhando a relatora, o ministro Gurgel de Faria salientou que a posição do STF não se estende indiscriminadamente a qualquer outro processo. “Precisamos analisar caso a caso se essa situação na hipótese vai ser aplicada”, ressaltou.

No final de março a 1ª Seção afetou à sistemática dos repetitivos um caso que discute se o imposto estadual entra na base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para contribuintes optantes do lucro presumido.

A controvérsia será pacificada pela 1ª Seção ao analisar os REsps 1.767.631, 1.772.634, e 1.772.470. Ao se debruçar sobre o tema, a 2ª Turma se posicionou de forma favorável à Fazenda Nacional por unanimidade. Já a 1ª Turma não proferiu decisões sobre a controvérsia.

ICMS na CPRB
Pela sistemática instituída pela medida provisória nº 540/2011, convertida na lei nº 12.546/2011, as empresas que aderiram ao regime da CPRB devem calcular o valor devido à Seguridade Social com base na receita bruta do exercício. Em geral, as pessoas jurídicas recolhem a contribuição como um percentual sobre a folha de salários.

De um lado, os contribuintes defendem que o valor gasto com o ICMS não constitui receita da companhia, já que a quantia é destinada a pagar o fisco estadual. Portanto, os contribuintes entendem que os valores apenas transitam pela contabilidade das empresas, mas não configuram patrimônio, de forma que não devem compor a base de cálculo da CPRB.

Por outro lado, a Fazenda Nacional argumenta que não há analogia deste caso com o posicionamento adotado pelo Supremo na controvérsia relativa aos tributos federais. Além de haver diferença entre as bases de cálculo, a procuradoria defende que o contribuinte faz uma opção voluntária pela CPRB, por avaliar que as condições do regime são mais vantajosas que o recolhimento pela folha de salários.

Segundo a procuradoria, quando calcula o custo-benefício de aderir à CPRB, a empresa estaria ciente de que o ICMS será incluído na base da contribuição previdenciária. Permitir a exclusão do ICMS criaria um regime híbrido, segundo a PGFN.

Fonte: Blog do Jota


 
Fonte/Autoria: Febrafite

 
Enviado em 18/04/2019 às 08h46min
 
 
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Com carga irregular, contribuinte é autuado em Luziânia

Internet




A equipe da Delegacia Regional de Fiscalização de Luziânia autuou ontem (17/4), o responsável por uma carga de madeira transportada com nota fiscal inidônea. O documento declarava a origem de Rondônia e destino a Brasília, mas na verdade descarregaria em Valparaiso, em Goiás. O contribuinte parcelou o diferencial de alíquotas (Difal) devido que, somado à multa, totalizou R$ 50 mil.

Segundo o titular da DRF de Luziânia, Carlos Antônio Batista, o veículo foi parado, a princípio, pelo comando volante da DRF de Anápolis. Posteriormente, a equipe da DRF de Luziânia continuou a monitorar a trajetória da mercadoria. Como esperado, o caminhão bitrem seguiu para Valparaíso e não para Brasília como declarado na nota fiscal.

O contribuinte assumiu que simulou a nota sob alegação de que estava com irregularidade na Nota Fiscal Eletrônica por causa do não pagamento do Difal e utilizou um CNPJ de terceiros do Distrito Federal.

“Com a cobrança do diferencial de alíquotas a partir do ano passado, essa prática passou a ser mais recorrente. Por isso, estamos intensificando a fiscalização especialmente nas fronteiras”, afirmou Batista.

Comunicação Setorial – Economia/GO


 
Fonte/Autoria: Comunicação Setorial - Economia

 
Enviado em 18/04/2019 às 08h40min
 
 
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Operação fiscaliza postos de combustíveis

Internet




Seis equipes de fiscalização da Secretaria da Economia realizaram nesta terça-feira (16/4) a operação de combate à sonegação no transporte de combustíveis na Grande Goiânia. Eles estiveram nos municípios de Senador Canedo, Bela Vista, Trindade, anel viário de Goiânia, e Avenida Perimetral Norte, Nerópolis, Nova Veneza e Anápolis.

Foram abordados centenas de caminhões de cargas. Os comandos volantes verificaram se as cargas estavam com documentação fiscal, se os lacres estavam intactos e se havia cargas chegando ao Estado com destino a outras unidades da Federação. Foi feita a apreensão de dois veículos, que foram conduzidos para o complexo fazendário e liberados hoje (quarta-feira), após a identificação dos proprietários das cargas. Um dos caminhões estava com o lacre rompido, podendo caracterizar presunção de fraude.

Foi feito o trancamento de estoque em dois postos de gasolina de Goiânia, por suspeita de irregularidade. Nesse caso, é feita a medição do estoque para verificar se o estabelecimento comprou mercadoria de forma irregular.

A Gerência de Combustíveis vai fazer auditoria nas duas empresas com cargas irregulares e posteriormente autuá-las. Vale ressaltar que o setor é importante para a arrecadação, representando 25% da receita mensal do Estado que tem cerca de 1.600 postos de combustíveis, espalhados em todos os municípios. A operação cumpriu o objetivo proposto ao expandir sua presença fiscal em diversos municípios e estabelecimentos. E a fiscalização vai ser prática constante.

Comunicação Setorial – Economia


 
Fonte/Autoria: Comunicação Setorial - Economia

 
Enviado em 18/04/2019 às 08h30min
 
 
• LAZER
Venha pescar no Clube Campestre em Trindade

Alexandro Lima




O lago está pra peixe!

O lago do Clube Campestre em Trindade recebeu na manhã desta terça (16), cerca de mil quilos de peixes variados prontos para serem pescados. Das espécies que estão no lago, os principais são a Caranha e o Tambaqui, além de outras qualidades. Você poderá conferir, ou melhor, pescar, a partir deste feriado prolongado da Semana Santa.

É isso mesmo! Prepare sua maleta de pesca e aproveite para levar toda a família!

Obs: Valor do quilo: R$10,00 reais.


 
Fonte/Autoria: ASCOM Affego

 
Enviado em 18/04/2019 às 08h30min
 
 
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Secretaria da Economia alerta sobre tentativa de golpe

Internet




A Secretaria da Economia de Goiás alerta os contribuintes de ICMS, IPVA e ITCD que, em nenhuma hipótese, pede doações em dinheiro a empresas nem pessoas físicas. O alerta ocorre devido a uma tentativa de golpe ocorrida contra um empresário de Formosa nesta terça-feira (16/4). De acordo com o delegado Regional de Fiscalização do município, um homem se passou por servidor do fisco e pediu dinheiro ao empresário.

Por telefone, o estelionatário dizia que o dinheiro seria utilizado pela Secretaria da Fazenda, nome antigo da Secretaria da Economia, para promover uma festa. Para tornar o golpe mais real, ele utilizava, em seu perfil de WhatsApp, foto de um auditor fiscal de costas, durante operação de fiscalização, provavelmente obtida na internet.

O delegado fiscal de Formosa suspeita que se trata da mesma pessoa que tentou aplicar esse golpe em um empresário de outro município no ano passado. Por isso, ele alerta que os contribuintes devem ficar atentos para não serem vítimas. Podem entrar em contato com as delegacias fiscais ou Agenfas, ou ainda, ligar para 0800 707 8081 ou para a polícia. O delegado também afirma que providências internas estão sendo tomadas junto à Polícia Civil para identificar o suspeito.

Comunicação Setorial – Economia


 
Fonte/Autoria: Comunicação Setorial - Economia

 
Enviado em 17/04/2019 às 10h10min
 
 
• ÁREAS DE LAZER
Confira a programação especial para o feriado da Semana Santa no TCA

Talita Moaby




Para os apreciadores das águas termais em Caldas Novas, vem aí uma programação mega especial para o feriado da Semana Santa.

O Termas Caldas Affego contará com diversas atividades para todas as idades como bingo, karaokê e até show de mágica! Por isso, garanta já sua presença efetuando sua reserva de hospedagem através dos telefones: (62) 3096-7624/7621.

Não fique de fora dessa!


 
Fonte/Autoria: Thaíla Queiroga - ASCOM

 
Enviado em 17/04/2019 às 09h31min
 
 
• AFFEGO-SAÚDE
17/04 - Dia Mundial do Hemofílico

Talita Moaby




O Dia Mundial do Hemofílico ou da Hemofilia é comemorado hoje, dia 17 de abril, no intuito de alertar e conscientizar a sociedade sobre a doença, que afeta o organismo humano impedindo que o sangue corporal coagule normalmente.

Hemofílico é o termo que designa as pessoas com fatores hereditários que ocasionam dificuldade ou demora na coagulação do sangue no corpo, o que, dependendo da intensidade e do local afetado, pode acarretar graves hemorragias internas e externas.

Sintomas como hematomas profundos na pele, desconforto nas articulações, inchaço nas pernas, menstruação intensa ou prolongada, sangramentos na urina e nas fezes, são sinais da enfermidade que devem ser observados com atenção.

Diante dos os indícios da doença, procure o quando antes ajuda medica para começar o tratamento especifico das áreas lesionadas. Cirurgião ortopedista, Fisioterapeuta, Pediatra, Clinico Geral e Hematologista são os profissionais indicados para o trato do distúrbio.

Medicamentos em favor da circulação sanguínea são introduzidos pelas veias artérias, transfusão de sangue, e reposição de plasma são procedimentos recomendados para a melhora do paciente, que acabam por fortalecer o organismo e movimentar a fluidez sanguínea.

O Affego-Saúde cuida de você!


 
Fonte/Autoria: Talita Moaby - ASCOM

 
 

Comunicado aos contribuintes que utilizam Windows 8 e 10

Governadora do Rio Grande do Norte recebe presidente da Febrafite

Suspensa decisão que impedia cobrança de adicional do ICMS

Manchete dos principais jornais locais nesta terça-feira

Falecimento do associado Felix Dias da Silva

Postos fiscais não serão reabertos, afirma superintendente

Contribuinte receberá parcelamento no e-mail


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