O presidente da Goiás Previdência, Gilvan Cândido da Silva, publicou no Diário Oficial do Estado do dia 23 de junho, a Portaria nº 850, que estabelece a retomada do recadastramento (prova de vida) dos inativos e pensionistas do Poder Executivo, Polícia Militar e Bombeiro Militar.
Confira abaixo na íntegra o texto sobre a reativação do recadastramento e se programe para enviar os seus dados:
ESTADO DE GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
PORTARIA N.º 850, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
O PRESIDENTE DA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, nos arts. 54 a 58 da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, e
Considerando o Regulamento, constante Decreto nº 9.546, de 28 de outubro de 2019, que atribui à GOIASPREV a administração, na área de sua competência, das atividades a cargo de suas unidades administrativas, inclusive no que diz respeito à manutenção e atualização de dados dos inativos e pensionistas por meio de recadastramento
Considerando o Decreto nº 9.778, de 07 de janeiro de 2021, que reitera, até 30 de junho de 2021, a situação de emergência na saúde pública no Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19, de que trata o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020
Considerando o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública
Considerando o Decreto nº 9.856 de 29 de abril de 2021, que estabelece novas medidas, de caráter temporário e emergencial, para o enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo estadual,
RESOLVE:
Art. 1º - Restabelecer, a partir de 1º de julho de 2021, o recadastramento (prova de vida) dos inativos e pensionistas do Poder Executivo, Polícia Militar e Bombeiro Militar, devendo ser realizado:
I - Presencialmente, por meio de agendamento, nas Unidades de Vapt-Vupt e Postos do IPASGO, ou
II - De forma telemática, através de envio por e-mail da documentação exigida na Lei Complementar nº 161/2020 e na Lei Complementar nº 77/2010 para os inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e posterior realização de videoconferência com o inativo e/ou pensionista, exclusivamente para a Unidade de Multiatendimento da GOIASPREV.
Art. 2 º - A partir de 1º de julho de 2021 o recadastramento deverá ser realizado no mês do aniversário do beneficiário até o mês subsequente, sob pena de bloqueio do benefício, seguindo o disposto no art. 54, da Lei Complementar nº 161/2020, com exceção dos aniversariantes dos meses de janeiro a junho que seguirá os seguintes períodos:
I - Aniversariantes em janeiro: período para recadastramento 1º de julho a 31 de agosto de 2021.
II - Aniversariantes em fevereiro: período para recadastramento 1º de agosto a 30 de setembro de 2021.
III - Aniversariantes em março: período para recadastramento 1º de setembro a 31 de outubro de 2021.
IV - Aniversariantes em abril: período para recadastramento 1º de outubro a 30 de novembro de 2021.
V - Aniversariantes em maio: período para recadastramento 1º de novembro a 31 de dezembro de 2021.
VI - Aniversariantes em junho: período para recadastramento 1º de dezembro a 31 de janeiro de 2022.
Art. 3 º - A prova de vida realizada no ano de 2021 regularizará a falta de recadastramento do ano anterior, que estava suspenso em virtude da pandemia.
Art. 4 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria nº 271, de 03 de março de 2021.
